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Câmara de Morro do Chapéu se prepara para atualizar Lei Orgânica e Regimento Interno
- conexaomorrense
- 27 de nov. de 2023
- 2 min de leitura
Atualizado: 29 de nov. de 2023
Também está em pauta na Casa a criação do inédito Código de Ética e Decoro Parlamentar
Erick Vizoki/Da Redação
Na manhã do último dia 22/11 (quarta-feira), a Câmara Municipal de Morro do Chapéu realizou uma Sessão Extraordinária e Audiência Pública para tratar sobre a reforma da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Casa e a criação do Código de Ética e Postura do Poder Legislativo.
Durante o encontro, o advogado Alah Muniz de Goes, responsável pela tramitação legal da reforma, ressaltou a sua satisfação em estar atuando nesta transformação: “Muito feliz em poder estar hoje em Morro do Chapéu, iniciando um trabalho de atualização e revisão, tanto da Lei Orgânica, como do Regimento Interno, e da criação do Código de Ética e Decoro Parlamentar. São três ferramentas importantíssimas para o crescimento da cidade, e hoje chamamos esta sessão de ‘a Sessão ‘0´ (zero)’. Nós vamos ter várias audiências públicas em que vamos estar levando até a população de Morro do Chapéu essa iniciativa de avançar na legislação do Município”, declarou.
O presidente da Casa, vereador Eloy Falcão (PL), também reforçou a importância desse momento: “É um feito histórico, a gente tem umas leis arcaicas, é até contraditório a Casa das Leis com o nosso regimento sem atualização a mais de trinta anos, mais velho até do que eu. Então, convoco a sociedade para participar deste momento histórico, estaremos aqui aguardando a todos vocês para contribuir na formação das leis desta casa”.
A sessão e a audiência pública foi transmitida pela TV Câmara Morro do Chapéu (assista na íntegra através do canal no YouTube).
Faz tempo
A atual Lei Orgânica Municipal de Morro do Chapéu, que é uma espécie de Constituição Municipal, a lei máxima que todos os municípios do Brasil precisam ter, é de 1990. Sua última atualização data de 17 de junho de 2002, ainda sob a presidência do vereador Francisco Garcia de Mattos (Chicão - PR).
Já o Regimento Interno da Câmara Municipal, que rege a disciplina, deveres e obrigações dos vereadores eleitos pelos morrenses é ainda mais arcaica: sua última atualização está datada em 17 de junho de 1988, ano em que foi promulgada a nossa última e atual Constituição Federal, datada de 5 de outubro de 1988. O documento foi assinado pelo então presidente da Casa, Lourival Guimarães Cunegundes (Lourito – Falecido em dezembro/2020).
O Conexão Morrense entrou em contato com a Câmara Municipal, que gentilmente disponibilizou as duas legislações e permitiu que pudessem ser divulgadas abertamente ao público, como manda a Constituição, aliás. Tanto a Lei Orgânica Municipal de Morro do Chapéu quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal estão agora disponíveis em nosso site. Basta clicar nos links abaixo e em nossa PÁGINA INICIAL, onde os links estarão disponíveis.
Mas vale lembrar que essas duas legislações serão alteradas em breve, provavelmente no ano que vem (2024).
CONFIRA ABAIXO AS ATUAIS LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU CLICANDO NAS IMAGENS
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