Prefeita envia PL para regulamentar salários e atribuições dos Conselheiros Tutelares

Conselho Tutelar está em novo endereço, na antiga sede da CDL

Prefeitura não divulgou até hoje o novo endereço do Conselho Tutelar. (Foto: Erick Vizoki/Conexão Morrense)

Erick Vizoki

A prefeitura de Morro do Morro do Chapéu enviou, no último dia 21 de março (terça-feira), o projeto de lei (PL) nº 007/2023, que regulamenta as atividades, funcionamento e remuneração do Conselho Tutelar em Morro do Chapéu (BA).

De acordo com a proposta do Executivo municipal, a Lei Municipal nº 750, de 05 de dezembro de 2005, não prevê um regime disciplinar próprio, que delimite a responsabilização do Conselheiro Tutelar. “Da mesma forma, persiste a demanda por revisão da faixa de remuneração, de modo a melhorar as condições profissionais dos Conselheiros Tutelares do Município”, diz o documento enviado à Câmara Municipal.

A sede do Conselho Tutelar de Morro do Chapéu mudou recentemente de endereço e nem mesmo alguns servidores municipais souberam informar o novo local. O site e canais oficiais da prefeitura ainda divulgam, através da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), o antigo endereço, na Rua Edgar Simões, em publicação de março de 2021.

O Conexão Morrense procurou as informações atualizadas e descobriu o novo endereço diretamente no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), que informou que a nova sede do Conselho Tutelar está no lugar da antiga sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), hoje localizada na Av. Senhor dos Passos, nº 134. O CMDCA informou, inclusive, que as eleições para os novos conselheiros tutelares acontecerá nos próximos dias, e que um novo projeto de lei, enviado à Câmara Municipal pelo próprio Conselho no dia de hoje, 31/03 (sexta-feira), deve ser aprovado o mais rápido possível. A data das eleições ainda não foi confirmada.

SERVIÇO

A nova sede do Conselho Tutelar fica na Praça Araújo Pinho (Praça da Pirâmide) – Centro – Morro do Chapéu-BA. Tel.: (74) 9 8861-5479.

Funcionamento: das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.