Decida-se, esquerda: regular a mídia é censura ou não, afinal?

E o Direito de Resposta, como fica?

Erick Vizoki*

2009 - Em 30 de abril de 2009 o STF decidiu por revogar a lei nº 5.250/67, a chamada “Lei de Imprensa”, criada no início do Regime Militar, em 1967, e que regulava a atividade jornalística e a mídia no Brasil. A esquerda comemorou. Dizia que era o fim do “último entulho autoritário”.

A imprensa e a mídia não gostaram muito na época, pois era um dispositivo que garantia, sobretudo, o Direito de Resposta, tanto para um lado como para outro.

Uma das principais justificativas para o fim da Lei de Imprensa é que a Carta de 1988 já garantia a Liberdade de Expressão e continha dispositivos legais suficientes e apropriados para resolver pendengas entre os veículos de comunicação, autoridades e a sociedade de um modo geral. Escrevi sobre isso em meu ‘Bloki’ (leia neste link) em 2009.

2023 – O STF agora apoia e incentiva um novo dispositivo para regular a mídia e a imprensa. A esquerda vai a loucura e agora também apoia efusivamente a iniciativa da Suprema Corte. A imprensa idem. O Projeto de Lei (PL) nº 2.630/2000, de autoria do deputado federal Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e que tem como relator e principal escudeiro o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), quer trazer de volta um substituto para o “último entulho autoritário”, só que agora não é mais autoritário, agora é democrático. É democrático porque é uma iniciativa da esquerda. E para manter essa “democracia”, o PL 2.630/2000 é bem mais duro e, portanto, mais “democrático” que a antiga lei nº 5.250/1967. Isso porque a gente não vai mais poder expressar nossas opiniões nas redes sociais se não estiverem de acordo com o que o governo achar de acordo, o que é bem mais a cara da nossa atual “democracia” defendida pelo atual STF. O texto da nova proposta de “execração ao entulho autoritário” cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. Como “conteúdo falso” entende-se nossa opinião, e opinar sem perguntar se pode não é nada democrático.

Essa mesma proposta considera de interesse público, porém, as contas em redes sociais do presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, parlamentares, entre outros agentes políticos. Essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações. Mas, caso o agente político tenha mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres da regra. Bem bacana, não? Se você for um político...

Pela proposta, as empresas (redes sociais principalmente) que descumprirem a futura lei arcarão com pesadas multas. Os valores dessas multas serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais. Afinal, temos que “educar” nossas crianças e adolescentes para entender e obedecer a nova lei, para que não deem pitaco no governo e não virem “terroristas”, “marginais” como as tias do Zap, não é?

“Tá, tudo bem, seu Erick. Mas e o tal “direito de resposta”, como fica?”

Não fica. Se você procurar no Google, não há menção a Direito de Resposta no projeto de lei, pelo menos na versão do Senado Federal. Se você achar ruim, vá reclamar com Al3xandr3 de M0r4is. É pra ele que o PCdoB, partido do relator da PL 2.630/2000, Orlando Silva, vai pedir direito de resposta, e o líder do Governo, o andarilho “saltitante do Amapá”, que é na verdade de Pernambuco, e que tem um “puxadinho” e um sininho na porta do STF para sempre ser prontamente atendido, também vai.

E também não vai adiantar reclamar a autoria de suas postagens se a mídia e imprensa tradicional usarem seus argumentos nas redes sociais. Se está na rede social, é público. Mas se você usar qualquer texto da mídia ou imprensa tradicional nas suas redes sociais, você poderá ter que pagar a eles uma espécie de “direito autoral”. E se você achar ruim, de novo, vá falar, de novo, com Al3xandr3 de M0r4is. O novo “entulho autoritário” não vai te garantir o Direito de Resposta que a “lei da ditadura” te dava.

*Erick Vizoki é jornalista e editor do Conexão Morrense